Art.º 28 · Resolução da Assembleia da República n.º 49/2004 — Entrada em vigor

1 -A presente Convenção será ratificada e os instrumentos de ratificação serão trocados em Lisboa.
2 -A Convenção entrará em vigor após a troca dos instrumentos de ratificação e as suas disposições serão aplicáveis:
1. a)Em Portugal:
  1. i)Aos impostos devidos na fonte cujo facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção;
  2. ii)Aos demais impostos relativamente aos rendimentos produzidos no ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção;
2. b)Na Eslováquia:
  1. i)Aos impostos devidos na fonte relativamente às importâncias auferidas em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da Convenção;
  2. ii)Aos demais impostos sobre o rendimento relativamente aos impostos incidentes em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da Convenção.

Artigo 28.º — Entrada em vigor