Para efeitos de aplicação da presente Convenção:
- a)«Estado membro» significa um Estado membro da CPLP que se torne parte na presente Convenção;
- b)«Centro Regional» significa a instituição a que se refere o artigo 2.º;
- c)«Conselho» significa o Conselho Deliberativo do Centro Regional a que se refere a secção I capítulo III; e
- d)«Ano fiscal» significa o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro.