O presente Acordo estabelece o regime jurídico aplicável à cooperação entre as Partes em matéria de proteção de testemunhas em processo penal, em conformidade com o direito vigente aplicável.
O presente Acordo estabelece o regime jurídico aplicável à cooperação entre as Partes em matéria de proteção de testemunhas em processo penal, em conformidade com o direito vigente aplicável.