O presente Tratado entra em vigor na data de recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno de ambas as Partes necessários para o efeito.
Feito na Cidade do Mindelo, aos 16 de Setembro de 2006, em dois exemplares em língua portuguesa.
Pela República Portuguesa:
Nuno Severiano Teixeira, Ministro da Defesa Nacional.
Pela República de Cabo Verde:
Maria Cristina Fontes Lima, Ministra da Presidência do Conselho de Ministros, da Reforma do Estado e da Defesa Nacional.