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Artigo 33.º — Conselho Financeiro

Vigente desde: 26/09/2008
  1. 1 -É criado um Conselho Financeiro, composto por um perito financeiro nomeado por cada uma das Partes.
  2. 2 -O Conselho Financeiro desempenha as seguintes funções:
    1. a)Assessorar o CIMIN sobre assuntos financeiros e orçamentais;
    2. b)Implementar os procedimentos financeiros, contratuais e orçamentais e propor, quando necessário, alterações à fórmula de repartição de custos, a submeter à aprovação do CIMIN;
    3. c)Analisar o projecto de orçamento e o planeamento de despesas a médio prazo, propostos pelo Comandante da EGF e a submeter à aprovação do CIMIN;
    4. d)Analisar o relatório anual relativo ao balanço final das despesas anuais elaborado pelo Comandante da EGF e assessorar o CIMIN quanto à sua adopção;
    5. e)Em caso de emergência, aprovar despesas extraordinárias que não excedam 10 % da respectiva rubrica, por delegação do CIMIN. O Conselho Financeiro apresentará o respectivo relatório na reunião seguinte do CIMIN;
    6. f)Resolver os litígios financeiros. Se o Conselho Financeiro não conseguir resolver o litígio, o assunto será remetido ao CIMIN para resolução;
    7. g)Propor ao CIMIN a realização de auditorias aos custos comuns da EUROGENDFOR. O CIMIN determinará a forma como as auditorias deverão ser conduzidas.
  3. 3 -As regras de funcionamento do Conselho Financeiro e o calendário para apresentação, análise e aprovação do projecto de orçamento da EUROGENDFOR serão definidos em regras financeiras a aprovar pelo CIMIN.
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