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Artigo 37.º — Concursos públicos

Vigente desde: 26/09/2008
  1. 1 -A EUROGENDFOR pode submeter contratos a concurso público de acordo com os princípios em vigor na União Europeia.
  2. 2 -As normas da União Europeia relativas a concursos públicos aplicam-se sob as seguintes condições:
    1. a)O Comandante da EGF é a pessoa responsável por submeter os contratos a concurso público;
    2. b)A decisão de adjudicação do contrato pode ser objecto de recurso, isento de custos, para o CIMIN, que decidirá no prazo máximo de um mês.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo, estão excluídos de participar nos concursos públicos os candidatos que:
    1. a)Forneçam bens ou serviços provenientes de um Estado com o qual uma das Partes não mantenha relações diplomáticas;
    2. b)Directamente ou indirectamente prossigam objectivos que uma das Partes considere contrários aos seus interesses essenciais em matéria de segurança ou de política externa.
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