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Artigo 30.º — Vigência e denúncia

Vigente desde: 30/07/2009
  1. 1 -A presente Convenção permanecerá em vigor por um período de tempo indeterminado.
  2. 2 -Decorridos cinco anos da data de entrada em vigor, qualquer dos Estados Contratantes poderá denunciar a presente Convenção mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática, recebida até ao dia 30 de Junho do ano civil em curso.
  3. 3 -Em caso da denúncia, a presente Convenção cessará a sua vigência:
    1. a)Na República Portuguesa:
      1. i)Quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano especificado no referido aviso de denúncia;
      2. ii)Quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos no ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano especificado no referido aviso de denúncia;
    2. b)Na República da Guiné-Bissau:
      1. i)Quanto aos impostos devidos na fonte cujo facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano especificado no referido aviso de denúncia;
      2. ii)Quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano especificado no referido aviso de denúncia.

        Em testemunho do qual, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção.

        Feito em Lisboa, aos 17 dias do mês de Outubro de 2008, em duplicado, na língua portuguesa.

        Pela República Portuguesa:

        Fernando Teixeira dos Santos, Ministro de Estado e das Finanças.

        Pela República da Guiné-Bissau:

        Issufo Sanhá, Ministro das Finanças.

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