Art.º 89 · Resolução da Assembleia da República n.º 57/98

1 -Cada Parte pode submeter ao Conselho de Cooperação qualquer litígio relacionado com a aplicação ou interpretação do presente Acordo.
2 -O Conselho de Cooperação pode resolver o litígio através de uma recomendação.
3 -Se não for possível resolver o litígio nos termos do n.º 2, cada Parte pode notificar a outra da designação de um conciliador; a outra Parte deve então designar um segundo conciliador no prazo de dois meses. Na aplicação deste processo, a Comunidade e os Estados Membros são considerados como uma única Parte no litígio.
O Conselho de Cooperação designará um terceiro conciliador.
As recomendações dos conciliadores serão adoptadas por maioria. Essas recomendações não serão vinculativas para as Partes.
4 -O Conselho de Cooperação pode elaborar normas processuais de resolução de litígios.

Artigo 89.º