Art.º 72 · Resolução da Assembleia da República n.º 59/98 — Imigração clandestina

1 -Os Estados membros e a República do Usbequistão concordam em cooperar para impedir e controlar a imigração clandestina. Para o efeito:
- A República do Usbequistão aceita readmitir todos os seus nacionais ilegalmente presentes no território de um Estado membro, a pedido deste último e sem outras formalidades;
- Os Estados membros aceitam readmitir todos os seus nacionais, na acepção da definição comunitária, ilegalmente presentes no território da República do Usbequistão, a pedido deste país e sem outras formalidades.
Os Estados membros e a República do Usbequistão proporcionarão igualmente aos seus nacionais os documentos de identidade necessários para esse efeito.
2 -A República do Usbequistão concorda em celebrar, com os Estados membros que o solicitem, acordos bilaterais que regulamentam as obrigações específicas de readmissão, incluindo uma obrigação de readmissão de nacionais de outros países e de apátridas que tenham entrado no território de qualquer Estado membro a partir da República do Usbequistão ou que tenham entrado no território da República do Usbequistão a partir de qualquer Estado membro.
3 -O Conselho de Cooperação analisará a possibilidade de envidar outros esforços conjuntos para impedir e controlar a imigração clandestina.

Artigo 72.º — Imigração clandestina