Artigo 2.º — Âmbito

Vigente desde: 24/01/2003

1 -Cada GPA visa, em regra, o relacionamento com as entidades homólogas de um só país.
2 -Quando especiais razões de afinidade o justifiquem, o mesmo GPA pode abranger mais de um país.
3 -Não podem existir GPA relativos a países com os quais Portugal não mantenha relações diplomáticas ou que não tenham parlamentos plurais livremente eleitos.