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Artigo 2.º — Impostos visados

Vigente desde: 28/01/1995
  1. 1 -Esta Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos por cada um dos Estados Contratantes, suas subdivisões políticas ou administrativas e suas autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua percepção.
  2. 2 -São considerados impostos sobre o rendimento os impostos incidentes sobre o rendimento total, ou sobre parcelas do rendimento, incluídos os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, bem como os impostos sobre as mais-valias.
  3. 3 -Os impostos actuais a que esta Convenção se aplica são:
    1. a)Relativamente à Espanha:
      1. i)O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (impuesto sobre la renta de las personas fisicas);
      2. ii)O imposto sobre as sociedades (impuesto sobre sociedades); e
      3. iii)Os impostos locais sobre o rendimento;

        (a seguir referidos pela designação de «imposto espanhol»);

    2. b)Relativamente a Portugal:
      1. i)O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - IRS;
      2. ii)O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas - IRC;
      3. iii)A derrama;

        (a seguir referidos pela designação de «imposto português»).

  4. 4 -A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações importantes introduzidas nas respectivas legislações fiscais.
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