- 1 -Os lucros provenientes da exploração de navios ou aeronaves no tráfego internacional só podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a direcção efectiva da empresa.
- 2 -Os lucros provenientes da exploração de barcos utilizados na navegação interior só podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a direcção efectiva da empresa.
- 3 -Se a direcção efectiva de uma empresa de navegação marítima ou interior se situar a bordo de um navio ou de um barco, a direcção efectiva considera-se situada no Estado Contratante em que se encontra o porto onde esse navio ou barco estiverem registados, ou, na falta de porto de registo, no Estado Contratante de que é residente a pessoa que explora o navio ou barco.
- 4 -O disposto no n.º 1 é aplicável igualmente aos lucros provenientes da participação num pool, numa exploração em comum ou num organismo internacional de exploração.
Artigo 8.º — Navegação marítima, interior e aérea
Vigente desde: 28/01/1995