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Artigo 5.º — Facilidades de carácter financeiro concedidas à Autoridade

Vigente desde: 28/11/2006
  1. 1 -Sem estar sujeita a qualquer tipo de controlo, regulamentação ou moratória de carácter financeiro, a Autoridade pode livremente:
    1. a)Adquirir quaisquer divisas pelas vias autorizadas, bem como possui-las e delas dispor;
    2. b)Possuir fundos, títulos, ouro, metais preciosos ou divisas de qualquer espécie e movimentar contas em qualquer moeda;
    3. c)Transferir os seus fundos, títulos, ouro ou divisas de um país para outro, ou no interior de um mesmo país, e converter qualquer moeda que detiver noutra moeda.
  2. 2 -No exercício dos direitos que lhe são conferidos nos termos do n.º 1 do presente artigo, a Autoridade deverá ter em devida consideração quaisquer observações efectuadas pelo Governo de cada um dos seus membros, na medida em que considere poder dar-lhes seguimento sem prejudicar os seus próprios interesses.
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