- 1 -Pode inscrever-se créditos para despesas imprevisíveis no orçamento da Organização.
- 2 -A utilização desses créditos pela Organização está subordinada à autorização prévia do Conselho de Administração.
Artigo 44.º — Crédito para despesas imprevisíveis
Vigente desde: 12/12/2007