Artigo 5.º — Estatuto jurídico

Vigente desde: 12/12/2007

1 -A Organização tem personalidade jurídica.
2 -Em cada um dos Estados Contratantes, a Organização possui a capacidade jurídica mais ampla reconhecida às pessoas colectivas pela legislação nacional; pode especialmente adquirir ou alienar bens mobiliários e imobiliários e ser parte em processos jurídicos.
3 -O Presidente do Instituto Europeu de Patentes representa a Organização.