O presente Regulamento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pela própria Comissão.
Aprovada em 2 de Setembro de 2004.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
O presente Regulamento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pela própria Comissão.
Aprovada em 2 de Setembro de 2004.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.