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Artigo 3.º — Definições gerais

Vigente desde: 12/07/2000
  1. 1 -Para efeitos desta Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação diferente:
    1. a)As expressões «um Estado Contratante» e «o outro Estado Contratante» significam a República Portuguesa ou a República de Cabo Verde, consoante resulte do contexto;
    2. b)O termo «Portugal» compreende o território da República Portuguesa situado no continente europeu, os arquipélagos dos Açores e da Madeira, o respectivo mar territorial e, bem assim, as outras zonas onde, em conformidade com a legislação portuguesa e o direito internacional, a República Portuguesa tem direitos soberanos relativamente à pesquisa e exploração dos recursos naturais do leito do mar, do seu subsolo e das águas sobrejacentes;
    3. c)O termo «Cabo Verde» compreende o território da República de Cabo Verde situado na costa ocidental africana, o respectivo mar territorial e, bem assim, as outras zonas onde, em conformidade com a legislação cabo-verdiana e o direito internacional, a República de Cabo Verde tem direitos soberanos relativamente à pesquisa e exploração dos recursos naturais do leito do mar, do seu subsolo e das águas sobrejacentes;
    4. d)O termo «pessoa» compreende uma pessoa singular, uma sociedade ou qualquer outro agrupamento de pessoas;
    5. e)O termo «sociedade» significa qualquer pessoa colectiva ou qualquer entidade que é tratada como pessoa colectiva para fins tributários;
    6. f)As expressões «empresa de um Estado Contratante» e «empresa do outro Estado Contratante» significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante;
    7. g)A expressão «tráfego internacional» significa qualquer transporte por navio ou aeronave explorado por uma empresa cuja direcção efectiva esteja situada num Estado Contratante, excepto se o navio ou aeronave for explorado somente entre lugares situados no outro Estado Contratante;
    8. h)O termo «nacionais» designa:

      1.º Todas as pessoas singulares que tenham a nacionalidade de um Estado Contratante;

      2.º Todas as pessoas colectivas, associações ou outras entidades constituídas de harmonia com a legislação em vigor num Estado Contratante;

    9. i)A expressão «autoridade competente» significa:

      1.º Relativamente a Portugal, o Ministro das Finanças, o director-geral dos Impostos ou os seus representantes autorizados;

      2.º Relativamente a Cabo Verde, o membro do Governo responsável pela área das finanças, o director-geral das Contribuições e Impostos ou os seus representantes autorizados.

  2. 2 -No que se refere à aplicação da Convenção, num dado momento, por um Estado Contratante, qualquer expressão não definida de outro modo deverá ter, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído nesse momento pela legislação desse Estado que regula os impostos a que a Convenção se aplica, prevalecendo a interpretação resultante desta legislação fiscal sobre a que decorra de outra legislação deste Estado.
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