Artigo 15.º

Vigente desde: 28/10/1997

Os seguintes artigos do GATT são aplicáveis mutatis mutandis entre as duas Partes:

i)N.º 1, 2, 3, 4a, 4b, 4d e 5 do artigo VII;
1. ii)Artigo VIII;
2. iii)Artigo IX;
3. iv)Artigo X.