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Artigo 26.º — Entrada em vigor e denúncia

Vigente desde: 07/08/1999
  1. 1 -O presente Tratado está sujeito a ratificação.
  2. 2 -O Tratado entrará em vigor no 1.º dia do 2.º mês seguinte àquele em que tiver lugar a troca dos instrumentos de ratificação e manter-se-á em vigor enquanto não for denunciado por uma das Partes. Os seus efeitos cessam seis meses após o dia da recepção da denúncia.
  3. 3 -O presente Tratado aplica-se aos pedidos formulados após a sua entrada em vigor, independentemente da data da prática dos factos.

    Assinado em Lisboa em 20 de Outubro de 1998, em dois originais em língua portuguesa e espanhola, ambos fazendo igualmente fé.

    Pela República Portuguesa:

    Jaime Gama, Ministro dos Negócios Estrangeiros.

    Pelos Estados Unidos Mexicanos:

    Rosario Green, Secretária das Relações Exteriores.

    (ver texto em língua espanhola no documento original)

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