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Artigo 2.º — Impostos visados

Vigente desde: 06/12/2006
  1. 1 -Este Acordo aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos por um Estado Contratante, por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local, seja qual for o sistema usado para a sua percepção.
  2. 2 -São considerados impostos sobre o rendimento os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre parcelas do rendimento, incluídos os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos vencimentos ou salários pagos pelas empresas.
  3. 3 -Os impostos actuais a que este Acordo se aplica são, nomeadamente:
    1. a)No caso da República Portuguesa:
      1. i)O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - IRS;
      2. ii)O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas - IRC;
      3. iii)O imposto adicional municipal sobre o IRC - derrama;

        (a seguir referidos pela designação de «imposto português»);

    2. b)No caso da República da Indonésia:
      1. i)O imposto sobre o rendimento (a seguir referido pela designação «imposto da Indonésia»).
  4. 4 -O Acordo será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura do Acordo e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações importantes introduzidas nas respectivas legislações fiscais.
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