As Partes signatárias obrigam-se a resolver qualquer diferendo relacionado com a interpretação ou aplicação deste Acordo com espírito de amizade e compreensão mútua.
Feito em Luanda, em 3 de Outubro de 1996, em dois exemplares originais, fazendo ambos os textos igualmente fé.
Pelo Governo da República Portuguesa:
António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino, Ministro da Presidência e da Defesa Nacional.
Pelo Governo da República de Angola:
Pedro Sebastião, Ministro da Defesa Nacional.