- a)No artigo xiv, alínea a), da Convenção, a expressão «Governos membros» é substituída pela expressão «Estados membros».
- b)No artigo xiv, alínea b), da Convenção, a expressão «Comissão de Finanças» é substituída pelo termo «Assembleia».
Artigo 13.º
Vigente desde: 04/04/2011