Art.º 2 · Resolução da Assembleia da República n.º 68/2006

A Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas é alterada do seguinte modo:

1 -No n.º 2 do artigo 2.º:
1. a)A seguir à alínea a) é aditada a seguinte alínea:
  b)Na República Checa:
  (ver texto em língua estrangeira no documento original)
2. b)A alínea b) passa a alínea c) e passa a ter a seguinte redacção:
  c)Na Dinamarca:
  - indkomstskat til staten,
  - den kommunale indkomstskat,
  - den amtskommunale indkomstskat
  ;
3. c)A alínea c) passa a alínea d);
4. d)A seguir à alínea d) é aditada a seguinte alínea:
  e)Na República da Estónia:
  - tulumaks
  ;
5. e)A alínea d) passa a alínea f);
6. f)A alínea e) passa a alínea g) e passa a ter a seguinte redacção:
  g)Em Espanha:
  - Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas;
  - Impuesto sobre Sociedades;
  - Impuesto sobre la Renta de no Residentes
  ;
7. g)A alínea f) passa a alínea h);
8. h)A alínea g) passa a alínea i);
9. i)A alínea h) passa a alínea j) e passa a ter a seguinte redacção:
  j)Em Itália:
  - imposta sul reddito delle persone fisiche,
  - imposta sul reddito delle società,
  - imposta regionale sulle attività produttive.
  ;
10. j)A seguir à alínea j) são aditadas as seguintes alíneas:
  k)Na República de Chipre:
  (ver texto em língua estrangeira no documento original)
  l)Na República da Letónia:
  (ver texto em língua estrangeira no documento original)
  m)Na República da Lituânia:
  - Gyventoju pajamu mokestis;
  - Pelno mokestis
  ;
11. k)A alínea i) passa a alínea n);
12. l)A seguir à alínea n) são aditadas as seguintes alíneas:
  o)Na República da Hungria:
  - személyi jövedelemadó
  - társasági adó
  - osztalékadó;
  p)Na República de Malta:
  - taxxa fuq l - income
  ;
13. m)A alínea j) passa a alínea q);
14. n)A alínea k) passa a alínea r);
15. o)A seguir à alínea r) é aditada a seguinte alínea:
  s)Na República da Polónia:
  - podatek dochodowy od osób fizycznych
  - podatek dochodowy od osób prawnych
  ;
16. p)A alínea l) passa a alínea t);
17. q)A seguir à alínea t) são aditadas as seguintes alíneas:
  u)Na República da Eslovénia:
  (ver texto em língua estrangeira no documento original)
  v)Na República Eslovaca:
  (ver texto em língua estrangeira no documento original)
18. r)A alínea m) passa a alínea w);
19. s)A alínea n) passa a alínea x) e passa a ter a seguinte redacção:
  x)Na Suécia:
  - statlig inkomstskatt
  - kupongskatt
  - kommunal inkomstskatt
  ;
20. t)A alínea o) passa a alínea y).
2 -No artigo 3.º, são aditados os seguintes travessões ao n.º 1:
- Na República Checa:
- Ministr financí ou um representante autorizado
- Na República da Estónia:
- Rahandusminister ou um representante autorizado
- Na República de Chipre:
(ver texto em língua estrangeira no documento original)
- Na República da Letónia:
(ver texto em língua estrangeira no documento original)
- Na República da Lituânia:
- Finansu ministras ou um representante autorizado
- Na República da Hungria:
- a pénzügyminiszter ou um representante autorizado
- Na República de Malta:
- il-Ministru responsabbli ghall-finanzi ou um representante autorizado
- Na República da Polónia:
- Minister Finansów ou um representante autorizado
- Na República da Eslovénia:
- Ministrstvo za finance ou um representante autorizado
- Na República Eslovaca:
- Minister financií ou um representante autorizado.
3 -No artigo 3.º, o travessão:
- Na Itália:
- Il Ministro delle Finanze ou um representante autorizado
passa a ter a seguinte redacção:
Em Itália:
- Il Capo del Dipartimento per le Politiche Fiscali ou um representante autorizado.

Artigo 2.º