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Artigo 11.º — Juros

Vigente desde: 05/12/1997
  1. 1 -Os juros provenientes de um Estado contratante e pagos a um residente do outro Estado contratante podem ser tributados nesse outro Estado.
  2. 2 -No entanto, esses juros podem ser igualmente tributados no Estado contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efectivo dos juros for residente do outro Estado contratante, o imposto assim estabelecido não excederá 10% do montante bruto desses juros.

    As autoridades competentes dos Estados contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limite.

  3. 3 -Não obstante as disposições do n.º 2, os juros provenientes de um dos Estados contratantes estão isentos nesse Estado:
    1. a)Se o devedor de tais juros for o Governo desse Estado, uma sua subdivisão política ou administrativa ou uma sua autarquia local; ou
    2. b)Se o juro é pago ao Governo do outro Estado contratante, a uma sua subdivisão política ou administrativa, a uma sua autarquia local ou a uma instituição (incluindo uma instituição financeira) em conexão com qualquer financiamento por eles concedido em virtude de um acordo entre os governos dos Estados contratantes; ou
    3. c)Relativamente a empréstimos ou créditos concedidos por:
      1. i)No caso de Portugal, a Caixa Geral de Depósitos (CGD), o Banco Nacional Ultramarino (BNU), o Banco de Fomento e Exterior (BFE), o Banco Borges e Irmão (BBI) e o ICEP - Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal;
      2. ii)No caso da Venezuela, o Fundo de Inversiones da Venezuela (FIV) e o Fundo de Financiamento de las Exportaciones (FINEXPO).
  4. 4 -O termo «juros», usado neste artigo, significa os rendimentos de créditos de qualquer natureza com ou sem garantia hipotecária e com direito ou não a participar nos lucros do devedor, e nomeadamente os rendimentos da dívida pública e de obrigações de empréstimo, incluindo prémios atinentes a esses títulos, bem como quaisquer outros rendimentos assimilados aos rendimentos de importâncias emprestadas pela legislação fiscal do Estado de que provêm os rendimentos.
  5. 5 -O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos juros, residente de um Estado contratante, exercer actividade no outro Estado contratante de que provêm os juros, por meio de um estabelecimento estável aí situado ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, por meio de uma instalação fixa aí situada, e o crédito relativamente ao qual os juros são pagos estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Neste caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso.
  6. 6 -Os juros consideram-se provenientes de um Estado contratante quando o devedor for um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não residente de um Estado contratante, tiver num Estado contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em relação com os quais haja sido contraída a obrigação pela qual os juros são pagos e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suportem o pagamento desses juros, tais juros são considerados provenientes do Estado contratante em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiverem situados.
  7. 7 -Quando, devido a relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos juros pagos, tendo em conta o crédito pelo qual são pagos, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo na ausência de tais relações, as disposições deste artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Neste caso, o excesso pode continuar a ser tributado de acordo com a legislação de cada Estado contratante, tendo em conta as outras disposições desta Convenção.
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