Artigo 109.º — Destino do produto das sanções

Vigente desde: 14/02/1991

1 -O produto das multas, coimas e perdas de bens reverte a favor do Tesouro do Estado requerido, sem prejuízo dos direitos de terceiros.
2 -Os objectos perdidos que representem um interesse particular poderão ser enviados ao Estado requerente, a seu pedido.