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Artigo 33.º — Recusa de auxílio

Vigente desde: 14/02/1991
  1. 1 -O auxílio poderá ser recusado se o pedido respeitar a infracções consideradas pelo Estado requerido:
    1. a)Como infracções de natureza política ou com elas conexas;
    2. b)Como infracções militares que não sejam simultaneamente previstas e punidas pela lei penal comum; ou
    3. c)Como infracções em matéria de alfândega, impostos, taxas e câmbios.
  2. 2 -O auxílio poderá também ser recusado se o Estado requerido considerar que a execução do pedido ofende a soberania, a segurança ou a ordem pública ou outros seus interesses essenciais.
  3. 3 -Para o efeito do n.º 1, alínea a), não se consideram infracções de natureza política ou com elas conexas:
    1. a)Os atentados contra a vida do Chefe de Estado, do Chefe do Governo ou dos seus familiares, de membros do Governo ou de tribunais, ou de pessoas a quem for devida especial protecção segundo o direito internacional;
    2. b)Os actos de pirataria aérea e marítima;
    3. c)Os actos a que seja retirada natureza de infracção política por convenções internacionais a que qualquer dos Estados Contratantes adira;
    4. d)O genocídio, os crimes contra a Humanidade, os crimes de guerra e infracções graves segundo as Convenções de Genebra de 1949;
    5. e)Os actos praticados sobre quaisquer detidos que visem obter a confissão de crimes através da coacção física ou moral ou de métodos conducentes à destruição da personalidade do detido.
  4. 4 -Entende-se por «infracção conexa com infracções de carácter político» aquela que com esta se encontre ligada, de tal forma que a devia preparar ou encobrir.
  5. 5 -Para o efeito do n.º 3, alínea a), a expressão «membro de tribunais» abrange os magistrados e todos os que exerçam funções que àqueles competem.
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