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Artigo 69.º — Consequências da nulidade de um tratado

Vigente desde: 08/03/2021
  1. 1 -É nulo um tratado cuja nulidade resulte das disposições da presente Convenção. As disposições de um tratado nulo não têm força jurídica.
  2. 2 -Se, porém, tiverem sido praticados atos com base num tal tratado:
    1. a)Cada Parte pode requerer a qualquer outra Parte que estabeleça, tanto quanto possível, nas suas relações mútuas, a situação que existiria se esses atos não tivessem sido praticados;
    2. b)Os atos praticados de boa-fé, antes de a nulidade ter sido invocada, não se tornam ilícitos apenas pela nulidade do tratado.
  3. 3 -Nos casos previstos nos artigos 49.º, 50.º, 51.º ou 52.º, o n.º 2 não se aplica relativamente à Parte a que é imputável o dolo, o ato de corrupção ou a coação.
  4. 4 -Nos casos em que é viciado o consentimento de um Estado ou de uma organização internacional em ficar vinculados por um tratado multilateral, aplicam-se as normas precedentes nas relações entre esse Estado ou essa organização e as Partes no tratado.
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