O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os procedimentos adequados.
O presente Acordo entra em vigor no 1.º dia do 2.º mês seguinte à notificação do cumprimento dos procedimentos citados no parágrafo anterior.
O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os procedimentos adequados.
O presente Acordo entra em vigor no 1.º dia do 2.º mês seguinte à notificação do cumprimento dos procedimentos citados no parágrafo anterior.