O presente Regulamento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pela Comissão Permanente.
Aprovada em 10 de setembro de 2020.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
113563737
O presente Regulamento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pela Comissão Permanente.
Aprovada em 10 de setembro de 2020.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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