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Notas explicativas das rubricas orçamentais Receita 1 - Reforço de transferências correntes provenientes do Orçamento do Estado para a Assembleia da República. 2 - Reforço de transferências correntes provenientes do Orçamento do Estado para a Comissão Nacional de Eleições. 3 - Reforço de transferências correntes e de capital provenientes do Orçamento do Estado, destinadas ao funcionamento da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial. 4 - Reforço de transferências correntes provenientes do Orçamento do Estado para subvenções aos partidos políticos. 5 - Reforço de transferências correntes provenientes do Orçamento do Estado para subvenções às campanhas eleitorais. Despesa 1 - Reforço da dotação no montante necessário, de modo a refletir o aumento global das despesas com remunerações atribuídas aos grupos parlamentares em 2024, recalculadas nos termos do artigo 46.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), na sua redação atual, considerando a atualização do Indexante de Apoios Sociais para 2024. 2 - Reforço da dotação no montante necessário, de modo a refletir o aumento global da subvenção para encargos com assessoria e outras despesas de funcionamento em 2024, recalculada nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, na sua redação atual, considerando a atualização do Indexante de Apoios Sociais para 2024. 3 - Reforço da dotação no montante necessário, de modo a refletir o aumento global da subvenção para encargos com comunicações, recalculada considerando a atualização do Indexante de Apoios Sociais para 2024. 4 - Reforço da dotação, relativa a transferências correntes para a Comissão Nacional de Eleições, de modo a permitir o cumprimento das obrigações legais que decorrem para essa entidade no âmbito da realização da eleição da Assembleia da República, não prevista no calendário eleitoral de 2024. 5 - Inscrição dotação referente a transferências correntes e de capital, no âmbito da criação da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial. 6 - Reforço da dotação no montante necessário, de modo a refletir o aumento global da subvenção pública para financiamento dos partidos políticos, recalculada nos termos da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, na sua redação atual, considerando a atualização do Indexante de Apoios Sociais para 2024. 7 - Reforço da dotação relativa à subvenção estatal, destinada a financiar as campanhas eleitorais relativas aos seguintes atos a ocorrer em 2024: eleição da Assembleia da República (8 148 160 (euro)) - valor não previsto em sede de orçamento inicial; Eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e eleição ao Parlamento Europeu (281 204 (euro)), recalculadas considerando a atualização do Indexante de Apoios Sociais para 2024. 1172294816d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Resolução da Assembleia da República n.º 8/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/resolucao-da-assembleia-da-republica_8-2024#legislation\",\"name\":\"Resolução da Assembleia da República n.º 8/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/resolucao-da-assembleia-da-republica_8-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Resolução da Assembleia da República n.º 8/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"8/2024\",\"legislationType\":\"Resolução\",\"legislationDate\":\"2024-01-11\",\"sameAs\":\"https://data.dre.pt/eli/resolassrep/8/2024/01/11/p/dre/pt/html\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"resolucao-da-assembleia-da-republica_8-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_464c2a99f10cd4d2b079760c50c73e99","lawCodeKey":null,"urlSlug":"resolucao-da-assembleia-da-republica_8-2024","title":"Resolução da Assembleia da República n.º 8/2024","shortTitle":null,"type":"RESOLUCAO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-01-11T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"8/2024","effectiveDate":"2024-01-11T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"836487145_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"8/2024","title":"Resolução da Assembleia da República n.º 8/2024","fullPath":"Resolução da Assembleia da República n.º 8/2024","slug":"diploma-8/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"836487145_text","elementKey":"text_836487145","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"836487145_text","elementId":"836487145_text","elementKey":"text_836487145","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Resolução da Assembleia da República n.º 8/2024","elementPath":"Resolução da Assembleia da República n.º 8/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":"https://data.dre.pt/eli/resolassrep/8/2024/01/11/p/dre/pt/html","dreUrl":null,"issuingBody":"Assembleia da República","drReference":null,"summary":"Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2024","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"resolucao-da-assembleia-da-republica_8-2024","children":["$","$L77",null,{"slug":"resolucao-da-assembleia-da-republica_8-2024","code":"resolucao-da-assembleia-da-republica_8-2024","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]