Para os fins da presente Convenção, a expressão:
- a)«Condenação» significa qualquer pena ou medida privativa da liberdade proferida por um juiz, por um período determinado ou indeterminado, em virtude da prática de uma infracção penal;
- b)«Sentença» significa uma decisão judicial impondo uma condenação;
- c)«Estado da condenação» significa o Estado no qual foi condenada a pessoa que pode ser ou já foi transferida;
- d)«Estado da execução» significa o Estado para o qual o condenado pode ser ou já foi transferido, a fim de aí cumprir a condenação.