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Artigo 40.º — Transferência dos apoios concedidos a título do FEEF

Vigente desde: 19/06/2012
  1. 1 -Em derrogação do artigo 13.º, o Conselho de Governadores pode decidir que os compromissos do FEEF de conceder assistência financeira a um membro do MEE, no âmbito do acordo estabelecido com este último, são assumidos pelo MEE na medida em que estejam relacionados com partes de empréstimo não disponibilizadas ou não financiadas.
  2. 2 -Se para tal for autorizado pelo seu Conselho de Governadores, o MEE pode adquirir os direitos e assumir as obrigações do FEEF, nomeadamente no que respeita à totalidade ou parte dos seus direitos e obrigações pendentes relativos aos seus empréstimos em vigor.
  3. 3 -O Conselho de Governadores adota modalidades específicas necessárias para dar efeito à transferência das obrigações do FEEF para o MEE, conforme referido no n.º 1, e às transferências de direitos e obrigações, descritos no n.º 2.
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