Art.º 3 · Resolução da Assembleia da República n.º 85/2000 — Definições gerais

1 -Para efeitos desta Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação diferente:
1. a)O termo «Portugal» compreende o território da República Portuguesa situado no continente europeu, os arquipélagos dos Açores e da Madeira, o respectivo mar territorial e, bem assim, as outras zonas onde, em conformidade com a legislação portuguesa e o direito internacional, a República Portuguesa tem:
  1. i)Direitos soberanos para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais, vivos ou não vivos, das águas sobrejacentes ao leito do mar, do leito do mar e do subsolo; ou
  2. ii)Jurisdição relativamente à colocação e utilização de ilhas artificiais, instalações e estruturas, investigação científica marinha e protecção e preservação do meio marinho;
2. b)O termo «Singapura» compreende os territórios da República de Singapura, as águas territoriais de Singapura e respectivos leito do mar e subsolo e quando usado no sentido geográfico compreende qualquer área para além dos limites das águas territoriais de Singapura e respectivos leito do mar e subsolo que tenha sido ou venha a ser designada, em conformidade com a legislação de Singapura e de acordo com o direito internacional, como uma área sobre a qual Singapura tem direitos soberanos relativamente à prospecção e exploração dos recursos naturais, vivos ou não;
3. c)As expressões «um Estado Contratante» e «o outro Estado Contratante» significam Portugal ou Singapura, consoante resulte do contexto;
4. d)O termo «pessoa» compreende uma pessoa singular, uma sociedade e qualquer outro agrupamento de pessoas;
5. e)O termo «sociedade» significa qualquer pessoa colectiva ou qualquer entidade tratada como pessoa colectiva para fins tributários;
6. f)As expressões «empresa de um Estado Contratante» e «empresa do outro Estado Contratante» significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante;
7. g)A expressão «tráfego internacional» significa qualquer transporte por navio ou aeronave explorado por uma empresa de um Estado Contratante, excepto se o navio ou aeronave for explorado somente entre lugares situados no outro Estado Contratante;
8. h)A expressão «autoridade competente» significa:
  1. i)Relativamente a Portugal: o Ministro das Finanças, o director-geral dos Impostos ou os seus representantes autorizados;
  2. ii)Relativamente a Singapura: o Ministro das Finanças ou o seu representante autorizado;
9. i)O termo «nacional» designa:
  1. i)Uma pessoa singular que tenha a nacionalidade de um Estado Contratante; e
  2. ii)Uma pessoa colectiva, sociedade de pessoas ou associação constituída de harmonia com a legislação em vigor num Estado Contratante.
2 -No que se refere à aplicação da Convenção, num dado momento, por um Estado Contratante, qualquer expressão não definida de outro modo deverá ter, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído nesse momento pela legislação desse Estado que regula os impostos a que a Convenção se aplica, prevalecendo a interpretação resultante desta legislação fiscal sobre a que decorra de outra legislação desse Estado.

Artigo 3.º — Definições gerais