As leis e os regulamentos de ambas as Partes Contratantes aplicar-se-ão em todos os casos não regulados pelas disposições do presente Acordo ou de outros acordos internacionais a que a República Portuguesa e a República da Estónia estejam obrigadas.
As leis e os regulamentos de ambas as Partes Contratantes aplicar-se-ão em todos os casos não regulados pelas disposições do presente Acordo ou de outros acordos internacionais a que a República Portuguesa e a República da Estónia estejam obrigadas.