7b:I[83641,["73473","$67","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$68","88386","$33","92758","$69","10853","$6a","32637","$6b","51268","$6c","93354","$6d","94738","$b","23132","$c","70883","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6e","81906","$6f","25722","$70","15367","$71","10196","$3b","93793","$72","81326","$73","80240","$74","91070","$75","15651","$76"],"CacheOnClient"] 7c:T1ba5,Resolução da Assembleia da República n.º 93/2025 Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2025 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o primeiro orçamento suplementar para o ano de 2025, anexo à presente resolução. Aprovada em 13 de março de 2025. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

Notas explicativas dos artigos e rubricas orçamentais Receita 1 - Reforço de transferências correntes provenientes do Orçamento do Estado para a Assembleia da República. 2 - Reforço de transferências de capital provenientes do Orçamento do Estado para a Assembleia da República. 3 - Integração do diferencial de Saldo de Gerência 2024 apurado em sede de encerramento de gerência da Assembleia da República. 4 - Reforço de transferências correntes provenientes do Orçamento do Estado para a Comissão Nacional de Eleições. 5 - Reforço de transferências correntes provenientes do Orçamento do Estado para Subvenções às campanhas eleitorais. Despesa 1 - Reforço da dotação no montante necessário, de modo a refletir o aumento global da subvenção para encargos com assessoria e outras despesas de funcionamento em 2025, recalculada nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, na sua redação atual, considerando a atualização do Indexante de Apoios Sociais para 2025. 2 - Reforço da dotação no montante necessário, de modo a refletir o aumento global da subvenção para encargos com comunicações, recalculada considerando a atualização do Indexante de Apoios Sociais para 2025. 3 - Reforço da dotação no montante necessário, de modo a refletir o aumento global das despesas com remunerações atribuídas aos Grupos Parlamentares em 2025, recalculadas nos termos do artigo 46.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), na sua redação atual, considerando a atualização do Indexante de Apoios Sociais para 2025. 4 - Reforço da dotação no montante necessário, de modo a refletir o aumento global da subvenção pública para financiamento dos Partidos Políticos, recalculada nos termos da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, na sua redação atual, considerando, a atualização do Indexante de Apoios Sociais para 2025. 5 - Reforço da dotação relativa à subvenção estatal, destinada a financiar as campanhas eleitorais relativas a atos a ocorrer em 2025: Eleições Autárquicas (1 161 095 €), recalculadas considerando a atualização do Indexante de Apoios Sociais para 2025. 6 - Compensação da inscrição de dotação relativa à subvenção estatal, destinada a financiar as campanhas eleitorais relativas a atos a ocorrer em 2025: Eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (755 616 €) - valor não previsto em sede de orçamento inicial; calculadas considerando a atualização do Indexante de Apoios Sociais para 2025. 7 - Inscrição da dotação relativa à subvenção estatal, destinada a financiar as campanhas eleitorais relativas a eleição da Assembleia da República (8 360 000 €) - valor não previsto em sede de orçamento inicial calculadas considerando a atualização do Indexante de Apoios Sociais para 2025. 8 - Reposição do esforço orçamental realizado em 2024 com recurso a dotações próprias da Assembleia da República decorrentes da atualização ao IAS em 2024 aplicada ao recálculo das subvenções anuais aos Partidos e campanhas eleitorais realizadas naquele ano (3 457 699 €), e do reforço da dotação de transferências correntes para Comissão Nacional de Eleições em 2024. 9 - Reforço da dotação, relativa a transferências correntes para a Comissão Nacional de Eleições, de modo a permitir o cumprimento das obrigações legais que decorrem para essa entidade no âmbito da realização da eleição da Assembleia da República, não prevista no calendário eleitoral de 2025. 10 - Reforço da dotação no montante necessário, de modo a refletir as atualizações salariais, assim como a eliminação da redução de 5 % em vencimentos e abonos dos Deputados, conforme previsto pela LOE 2025 (1 535 500 €). 11 - Reforço da dotação no montante necessário, de modo a refletir as atualizações e valorizações salariais em vencimentos e abonos de funcionários nos termos previstos pela LOE 2025 (1 723 000 €). 12 - Reforço da dotação no montante necessário, de modo a refletir os encargos decorrentes da restruturação e readequação organizacional dos Serviços da Assembleia da República (577 000 €). 13 - Reforço da dotação no montante necessário para assegurar o incremento das despesas decorrentes das atividades externas não previstas do Presidente da Assembleia da República (90 000 €), assim como das delegações permanentes Assembleia Parlamentar da NATO (128 122 €) e Fórum Parlamentar Ibero Americano (17 800 €). 14 - Reforço da dotação no montante necessário para assegurar os encargos de atribuição do prémio Mário Soares. 15 - Reforço da dotação no montante necessário a assegurar os investimentos necessários na empreitada de valorização da Praça da Constituição de 1976. 16 - Reforço da dotação no montante necessário para assegurar os encargos decorrentes de reequilíbrio contratual e/ou atualização preços contratuais de novos procedimentos com despesas correntes das instalações da Assembleia da República. 17 - Reforço da dotação no montante necessário para assegurar os investimentos necessários à modernização do sítio internet e modernização e apetrechamento audiovisual da Assembleia da República. 18 - Compensação do reforço à dotação no montante necessário para assegurar os encargos decorrentes da Exposição sobre os «50 anos das primeiras eleições livres» a realizar na Fundação Calouste Gulbenkian (100 000 €). 19 - Reforço da dotação no montante necessário para assegurar os investimentos necessários na modernização e incremento da auditoria e segurança dos sistemas e redes de informação da Assembleia da República. 20 - Integração de diferencial residual do Saldo de Gerência AR 2024. 11883800379:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Resolução da Assembleia da República n.º 93/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/resolucao-da-assembleia-da-republica_93-2025#legislation\",\"name\":\"Resolução da Assembleia da República n.º 93/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/resolucao-da-assembleia-da-republica_93-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Resolução da Assembleia da República n.º 93/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"93/2025\",\"legislationType\":\"Resolução\",\"legislationDate\":\"2025-03-24\",\"sameAs\":\"https://data.dre.pt/eli/resolassrep/93/2025/03/24/p/dre/pt/html\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L7b",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"resolucao-da-assembleia-da-republica_93-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_80a20845fc06db38af75384918eab20e","lawCodeKey":null,"urlSlug":"resolucao-da-assembleia-da-republica_93-2025","title":"Resolução da Assembleia da República n.º 93/2025","shortTitle":null,"type":"RESOLUCAO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-03-24T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"93/2025","effectiveDate":"2025-03-24T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"912066241_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"93/2025","title":"Resolução da Assembleia da República n.º 93/2025","fullPath":"Resolução da Assembleia da República n.º 93/2025","slug":"diploma-93/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"912066241_text","elementKey":"text_912066241","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"912066241_text","elementId":"912066241_text","elementKey":"text_912066241","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Resolução da Assembleia da República n.º 93/2025","elementPath":"Resolução da Assembleia da República n.º 93/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7c","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"dgslApplications":[],"childElements":[]}}],"eli":"https://data.dre.pt/eli/resolassrep/93/2025/03/24/p/dre/pt/html","dreUrl":null,"issuingBody":"Assembleia da República","drReference":null,"summary":"Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2025.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7d"]