Art.º 29 · Resolução da Assembleia da República n.º 96/2014 — Entrada em vigor

1 -A presente Convenção entrará em vigor 30 dias após a data de recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos do direito interno dos Estados Contratantes necessários para o efeito.
2 -As disposições da presente Convenção produzirão efeitos:
1. a)No caso de Portugal:
  1. i)Quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador ocorra em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção; e
  2. ii)Quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção;
2. b)No caso da Etiópia:
  1. i)Quanto aos impostos devidos na fonte, relativamente às importâncias pagas em ou depois do oitavo dia de Julho imediatamente seguinte à data da entrada em vigor da presente Convenção; e
  2. ii)Quanto aos demais impostos, relativamente a qualquer ano fiscal com início em ou depois do oitavo dia de Julho imediatamente seguinte à data da entrada em vigor da presente Convenção.

Artigo 29.º — Entrada em vigor