Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2005/M

Resolve solicitar ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade do n.º 3 do artigo 47.º da Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho, por violação do artigo 287.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa