Art.º 4 · Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2018/M — Entrada em vigor

1 -A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos na data de entrada em vigor do decreto legislativo regional que estabelecer o regime jurídico das comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, se esta for posterior.
2 -Na Região Autónoma da Madeira, a presente Lei aplica-se a partir da data da entrada em vigor da primeira alteração ao regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito da Assembleia Regional da Madeira.
111013767

Artigo 4.º — Entrada em vigor