Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro

É alterado o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

Âmbito territorial

O presente decreto-lei é aplicável a todo o território nacional.