Artigo 2.º — Alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro

Os artigos 9.º, 38.º, 42.º e 49.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 9.º

[...]

1. 1 -(Atual corpo do artigo.)
2. 2 -Nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, como forma de compensar os custos de insularidade e ultraperiferia, as prestações sociais atribuídas no âmbito do sistema de proteção social de cidadania são majoradas de acordo com o acréscimo percentual da retribuição mínima mensal garantida em vigor na respetiva Região.

   Artigo 38.º

   [...]

3. 1 -[...]
4. 2 -[...]
5. 3 -[...]
6. 4 -Nas Regiões Autónomas, como forma de compensar os custos de insularidade e ultraperiferia, as prestações sociais atribuídas no âmbito do sistema de proteção social de cidadania são majoradas.

   Artigo 42.º

   [...]

7. 1 -[...]
8. 2 -[...]
9. 3 -Nas Regiões Autónomas, como forma de compensar os custos de insularidade e ultraperiferia, os apoios sociais são majorados.

   Artigo 49.º

   [...]

10. 1 -(Atual corpo do artigo.)
11. 2 -Nas Regiões Autónomas, como forma de compensar os custos de insularidade e ultraperiferia, as prestações e os apoios sociais são majorados.