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Artigo 60.º — Restituição e cobrança coerciva das contribuições ou prestações

Vigente desde: 31/07/2025
  1. 1 -As quotizações e as contribuições não pagas, bem como outros montantes devidos, são objeto de cobrança coerciva nos termos legais.
  2. 2 -As prestações pagas aos beneficiários que a elas não tinham direito devem ser restituídas nos termos previstos na lei.
  3. 3 -A obrigação do pagamento das quotizações e das contribuições prescreve no prazo de cinco anos a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida.
  4. 4 -A prescrição interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida.
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