Art.º 68 · Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2025/M — Indexante dos apoios sociais e atualização do valor das prestações

1 -Os montantes dos apoios sociais, designadamente os valores mínimos de pensões, são fixados tendo por base o indexante dos apoios sociais, nas situações e nos termos definidos por lei.
2 -O valor de referência previsto no número anterior é objeto de atualização anual, tendo em conta um conjunto de critérios atendíveis, designadamente a evolução dos preços e o crescimento económico.
3 -A atualização anual das prestações obedece a critérios objetivos fixados por lei que garantam o respeito pelo princípio da equidade intergeracional e pela sustentabilidade financeira do sistema de segurança social.

Artigo 68.º — Indexante dos apoios sociais e atualização do valor das prestações