Artigo 94.º — Estrutura orgânica

Vigente desde: 31/07/2025

1 -A estrutura orgânica do sistema compreende serviços que fazem parte da administração direta e da administração indireta do Estado.
2 -Os serviços a que se refere a última parte do número anterior são pessoas coletivas de direito público, denominadas instituições da segurança social.