Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2013/M
Recomenda à Região Autónoma da Madeira o "Compromisso para a Competitividade Sustentável da Construção e Imobiliário", assinado entre o Governo da República e a Confederação Portuguesa de Construção e Imobiliário