Resolução

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2013/M

Resolve apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei sobre o aumento do salário mínimo nacional

Aumento da Retribuição Mínima Mensal Garantida

1 -O valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida é aumentado em conformidade com os termos do presente diploma, conduzindo-se o processo de acordo com o estipulado no artigo 273º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro.
2 -Os valores de referência não podem ser inferiores ao Acordo Social estipulado em 2006, obrigatoriamente atualizado em consonância com os indicadores oficiais da inflação.

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor após a publicação do Orçamento de Estado posterior à sua publicação.

Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 8 de maio de 2013.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim Olival de Mendonça.