O presente diploma entra em vigor em 1 de Janeiro de 2010.
Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 29 de Outubro de 2009.
O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.
ANEXO
Republicação da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro
LEI DE FINANÇAS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS