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Artigo 51.º — Competências tributárias

Vigente desde: 19/11/2009
  1. 1 -Os órgãos regionais têm competências tributárias de natureza normativa e administrativa, a exercer nos termos dos números seguintes.
  2. 2 -A competência legislativa regional, em matéria fiscal, é exercida pelas Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, mediante decreto legislativo, e compreende os seguintes poderes:
    1. a)O poder de criar e regular impostos, vigentes apenas nas Regiões Autónomas respectivas, definindo a respectiva incidência, a taxa, a liquidação, a cobrança, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes, nos termos da presente lei;
    2. b)O poder de adaptar os impostos de âmbito nacional às especificidades regionais, em matéria de incidência, taxa, benefícios fiscais e garantias dos contribuintes, dentro dos limites fixados na lei e nos termos dos artigos seguintes.
  3. 3 -As competências normativas e administrativas a que se referem os números anteriores são exercidas nos termos das secções ii e iii deste título iii, sem prejuízo da coordenação entre as autoridades fiscais nacional e regionais competentes previstas no artigo 14.º
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