Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2008/M

Os artigos 56.º-D e 56.º-G do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, na redacção e sistematização dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 56.º-D

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1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
2. 2 -...
3. 3 -...
   1. a)...
   2. b)...
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   5. e)...
   6. f)...
4. 4 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
5. 5 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
6. 6 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
7. 7 -...
8. 8 -...
9. 9 -...
10. 10 -...
11. 11 -...
12. 12 -...
13. 13 -As percentagens referidas nos n.os 2, 4, 5 e 7 do presente artigo são majoradas, respectivamente, em mais 15 % para os donativos concedidos na Região Autónoma da Madeira.
14. 14 -O limite referido no n.º 6 do presente artigo é de 8/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados na Região Autónoma da Madeira.

    Artigo 56.º-G

    [...]

15. 1 -...
16. 2 -...
17. 3 -...
18. 4 -...
19. 5 -...
20. 6 -...
21. 7 -As percentagens referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo são majoradas, respectivamente, em 145 % e 155 % para os donativos concedidos na Região Autónoma da Madeira.

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009.

Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 28 de Maio de 2008.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.