Artigo 105.º — Voto

Vigente desde: 20/07/2023

1 -Cada deputado tem um voto.
2 -Nenhum deputado presente poderá deixar de votar, sem prejuízo do direito de abstenção.
3 -Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência.
4 -Com exceção das votações nominais e por escrutínio secreto, o voto do Presidente e demais membros da Mesa em funções, a não ser que se manifestem em sentido contrário, são contados como incluídos no partido a que pertencem.