Artigo 109.º — Empate na votação

Vigente desde: 20/07/2023

1 -Quando a votação produzir empate, a matéria sobre a qual ela tiver recaído entrará de novo em discussão.
2 -Se o empate se tiver dado em votação não precedida de discussão, por ninguém ter pedido a palavra, repetir-se-á a votação na reunião imediata, com possibilidade de discussão.
3 -O empate na segunda votação equivalerá a rejeição.